Leia atentamente estes termos. Incluímos referências à legislação tributária e à LGPD.
1. Aceitação
Ao utilizar esta aplicação, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, interrompa o uso.
2. Finalidade
A aplicação fornece uma calculadora de ICMS interestadual com base em alíquotas públicas e personalizáveis, para fins informativos e educacionais.
3. Isenção de Responsabilidade
- Os resultados são aproximados e podem não refletir casos específicos.
- As alíquotas podem variar conforme legislação, convênios e tipo de operação.
- Consulte órgãos oficiais e profissionais habilitados antes de decisões fiscais.
4. Uso Adequado
Você se compromete a utilizar a aplicação de forma lícita e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a legislação tributária e a LGPD.
5. Propriedade Intelectual
Os elementos visuais e de interface pertencem a seus respectivos titulares. O uso não confere qualquer licença além do necessário para operar a aplicação.
6. Privacidade
O tratamento de dados é regido pela nossa Política de Privacidade.
7. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará disponível nesta página, com efeito imediato após a publicação.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o fornecedor não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da aplicação, inclusive decisões comerciais tomadas com base nos resultados.
9. Contato
Em caso de dúvidas, utilize os canais indicados no rodapé da aplicação.
📚 Fontes e Referências
- Constituição Federal de 1988 – Art. 155, §2º, IV
- Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
- Lei Complementar nº 160/2017 (Partilha do ICMS)
- CONFAZ – Portal oficial
- LGPD – Lei nº 13.709/2018 (texto oficial)